MÓDULO 3: Direitos Humanos e sistemas internacionais de proteção
- Synô Milía (Multiverso)
- 18 de dez.
- 13 min de leitura
Atualizado: há 21 horas
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Olá mais uma vez. Que alegria ver que você continua firme nessa caminhada conosco.
Já percorremos um caminho intenso até aqui. No Módulo 1, olhamos para o espelho, para dentro de nós mesmos, e entendemos a complexidade e a beleza das nossas identidades, dos nossos corpos e dos nossos desejos. No Módulo 2, olhamos pela janela, para o nosso território, e compreendemos como a rua, o bairro e a cidade moldam as nossas chances de sobrevivência e felicidade.
Agora, no Módulo 3: Direitos Humanos e Sistemas Internacionais de Proteção, vamos olhar para o horizonte. Vamos olhar para o mapa-múndi.
Sei que, às vezes, falar de "leis internacionais", "ONU" ou "tratados" pode parecer algo distante, frio, burocrático. Pode parecer coisa de gente de terno e gravata em Genebra ou Nova York, muito longe da realidade de quem está tentando sobreviver na periferia de uma cidade brasileira ou no interior do país.
Mas eu peço um voto de confiança: este módulo é sobre ferramentas de defesa. Quando o delegado da sua cidade se recusa a registrar um B.O. por homofobia; quando o prefeito veta um projeto de educação inclusiva; quando o Estado, que deveria te proteger, é quem te agride... a quem recorremos?
É aí que entram os Direitos Humanos e os Sistemas Internacionais. Eles são a "última fronteira" de proteção. Eles são o mecanismo que a humanidade inventou para dizer: "Alto lá! Nenhum governo é dono da vida das pessoas".
Nesta aula, vamos desmistificar essa sopa de letrinhas (ONU, OEA, CIDH) e entender como elas funcionam na prática para proteger a mim, a você e a toda a comunidade LGBTI+. Prepare-se para uma aula sobre dignidade, história e estratégia política.
A Dignidade Humana como Fundamento Político: O "Chão" Que Nos Sustenta
Vamos começar pelo básico, mas o básico que é revolucionário. O que são Direitos Humanos? Muita gente, influenciada por programas de TV sensacionalistas ou por políticos mal-intencionados, aprendeu que "direitos humanos é coisa para defender bandido". Essa é uma das maiores mentiras contadas no Brasil.
Direitos Humanos não são privilégios. Eles são o piso, o chão mínimo sobre o qual qualquer vida humana deve caminhar. Eles partem de uma premissa simples, mas poderosa: pelo simples fato de ter nascido humana, você tem um valor inegociável. Esse valor chamamos de Dignidade.
O Contexto do Horror
Para entender por que isso é tão importante, precisamos voltar na história. Os Direitos Humanos, como os conhecemos hoje, nasceram de um trauma profundo. Eles surgiram como resposta aos horrores da Segunda Guerra Mundial. Até 1945, a regra geral da diplomacia era a "Soberania Nacional". Isso significava, grosseiramente, que o que um governo fazia dentro do seu território com o seu próprio povo era problema dele. Se um ditador quisesse prender, torturar ou matar uma minoria dentro do seu país, os outros países diziam: "é horrível, mas não podemos interferir, é a soberania deles".
O Holocausto e os genocídios da Segunda Guerra mudaram isso. O mundo viu campos de concentração, extermínio em massa de judeus, ciganos, pessoas com deficiência e também de homossexuais (o famoso triângulo rosa). Quando a guerra acabou e as imagens desses horrores vieram à tona, a humanidade teve uma crise de consciência. Ficou claro que não é seguro deixar que o Estado tenha poder absoluto sobre a vida das pessoas.
Foi preciso criar um "freio". Foi preciso escrever em papel que existem direitos que nascem com a gente e que nenhum governo, nenhum ditador, nenhuma lei religiosa e nenhuma maioria pode tirar.
O Abrigo dos Excluídos
Para a população LGBTI+, isso é vital. Historicamente, nós fomos considerados "criminosos", "doentes" ou "pecadores". O Estado, em vez de nos proteger, nos caçava. Quando a polícia invade uma festa LGBTI+, quando a escola expulsa uma menina trans, quando o hospital nega atendimento, é o Estado agindo contra nós. Nesse cenário, os Direitos Humanos se tornam o nosso abrigo. Eles são a lei maior que diz: "Não importa se o seu prefeito não gosta de gays; você tem direito à integridade física. Não importa se a cultura local rejeita pessoas trans; você tem direito ao nome e à identidade" .
Direitos humanos não são favores que pedimos. São barreiras que erguemos contra a violência do poder.
A Declaração Universal de 1948: Uma Promessa Ainda em Construção
Em 1948, recém-criada, a Organização das Nações Unidas (ONU) proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos. O Artigo 1º diz: "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos."
Parece óbvio hoje, mas foi uma ruptura histórica. Note a palavra "Todos". Não diz "todos os homens", "todos os brancos" ou "todos os heterossexuais". Diz todos. No entanto, precisamos ser honestos: em 1948, a diversidade sexual e de gênero ainda era um tabu gigantesco. Muitas das pessoas que assinaram esse documento representavam países que criminalizavam a homossexualidade .
Então, como a Declaração nos protege? Ela nos protege pela interpretação evolutiva. A promessa de "dignidade universal" é uma semente. Com o passar das décadas, movimentos sociais (feministas, negros e LGBTI+) foram disputando o sentido dessa dignidade. Fomos nós, ativistas, que dissemos ao mundo: "Ei, quando vocês disseram 'todos', nós estamos incluídos, certo? Se somos humanos, temos direitos".
A Declaração é uma promessa que ainda está sendo escrita. Em muitos lugares, ela já virou realidade. Em outros, ainda é um sonho distante. No Brasil, avançamos muito juridicamente, mas na vida real, no cotidiano das ruas, a promessa da Declaração falha quando uma travesti é assassinada e o crime não é investigado. Nossa luta é para transformar a tinta do papel em realidade na carne.
O Sistema ONU: Como o Mundo Vigia os Governos
Agora vamos entrar na parte técnica, mas vou explicar de um jeito que você vai entender como usar isso a seu favor. A ONU não é um "governo mundial". Ela não pode mandar a polícia prender um presidente brasileiro. Mas ela tem mecanismos de pressão moral e política muito fortes.
O "Sistema ONU" de proteção funciona através de vigilância e constrangimento. Nenhum país gosta de ser chamado de "violador de direitos humanos" no palco internacional. Isso afasta investidores, turistas e aliados diplomáticos. É aí que nós ganhamos força.
Existem três ferramentas principais na ONU que você precisa conhecer:
Os Tratados e os Comitês (Treaty Bodies)
A ONU cria "Tratados" ou "Pactos" sobre temas específicos (Direitos Civis, Direitos das Mulheres, Tortura, Direitos da Criança, etc.). O Brasil assinou quase todos. Para cada tratado, existe um Comitê de peritos independentes (gente do mundo todo, super especializada) que fiscaliza se os países estão cumprindo o acordo .
Como funciona a pressão? Periodicamente, o Brasil precisa enviar um relatório dizendo: "Olha, estamos indo super bem, criamos tais leis, etc.". Mas nós sabemos que o governo costuma mentir ou omitir os problemas. É aqui que entra o Pulo do Gato do Ativismo: os Relatórios Sombra (Shadow Reports).
Organizações da sociedade civil (como o Instituto Multiverso, a ABGLT, a ANTRA e tantas outras) escrevem um relatório paralelo. Nesse documento, a gente diz a verdade: "O governo diz que protege, mas este ano 150 pessoas trans foram mortas; a polícia bateu em estudantes; não tem remédio para HIV no posto tal". O Comitê lê o relatório do governo e o nosso. E, na hora de interrogar o Brasil, eles usam os nossos dados. Eles perguntam: "Brasil, vocês disseram que está tudo bem, mas temos dados aqui de que a violência policial aumentou. Expliquem-se".
Isso gera uma recomendação oficial da ONU. E com esse papel na mão, nós podemos voltar ao Brasil e pressionar o Ministério Público e o Congresso: "Olha aqui, a ONU mandou o Brasil resolver isso".
A Relatoria Especial (Procedimentos Especiais)
Além dos comitês, a ONU tem os "Relatores Especiais". São pessoas nomeadas para cuidar de temas críticos. Existe uma figura histórica para nós: o Especialista Independente sobre Orientação Sexual e Identidade de Gênero (SOGI). Esse cargo foi criado em 2016, depois de uma batalha diplomática sangrenta. Países conservadores tentaram derrubar, mas a sociedade civil venceu.
O Relator (ou a Relatora) tem o poder de:
Visitar países (fazer missões oficiais);
Receber denúncias urgentes de indivíduos;
Publicar relatórios globais que mostram como a "cura gay" é tortura, ou como a ideologia de gênero é uma falácia.
Se um ativista está sendo ameaçado de morte no interior do Brasil, podemos enviar um "Urgent Appeal" (Apelo Urgente) para a Relatoria. O escritório da ONU envia uma carta formal ao governo brasileiro pedindo explicações e garantias de vida. Muitas vezes, só o fato de a ONU estar "olhando" já faz o governo local recuar na perseguição.
A RPU (Revisão Periódica Universal)
A cada quatro anos e meio, o Brasil passa por uma "sabatina" onde todos os outros países da ONU podem fazer perguntas e recomendações. É um momento chave. Movimentos LGBTI+ articulam com países aliados (como Argentina, França, Canadá, etc.) para que eles recomendem ao Brasil coisas como: "Criminalize a homofobia", "Garanta o nome social", "Investigue os assassinatos de pessoas trans". O Brasil é obrigado a dizer se aceita ou não. Se aceita, vira compromisso internacional.
O Sistema Interamericano: Nossa Vizinhança, Nossa Força
Se a ONU cuida do mundo todo e às vezes parece distante, nós temos um sistema regional aqui nas Américas que é considerado um dos mais fortes e eficazes do planeta: o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, ligado à OEA (Organização dos Estados Americanos).
Para ativistas brasileiros, o Sistema Interamericano é muitas vezes mais rápido e mais incisivo que a ONU. Ele tem dois órgãos principais:
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)
Fica em Washington, mas cuida de todo o continente. A CIDH funciona como uma "promotoria" e um órgão de monitoramento. Qualquer pessoa, organização ou coletivo pode enviar uma petição à Comissão denunciando que o Estado brasileiro violou direitos e que a justiça interna não resolveu.
A CIDH tem uma Relatoria sobre os Direitos das Pessoas LGBTI. Eles monitoram de perto a nossa situação. Uma ferramenta poderosíssima da Comissão são as Medidas Cautelares. Imagine que uma liderança trans em uma favela está recebendo ameaças de morte da milícia e a polícia local não faz nada. Podemos pedir uma Cautelar à CIDH. Se concedida, a Comissão ordena ao Estado Brasileiro que adote medidas imediatas para salvar a vida daquela pessoa (carro blindado, escolta, mudança de endereço). Isso salva vidas. Literalmente.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos
Fica na Costa Rica. É um tribunal de verdade, com juízes e sentenças. Diferente da ONU (que faz recomendações), as sentenças da Corte são vinculantes. Ou seja, o Brasil é obrigado a cumprir. Se o caso passa pela Comissão e o país não resolve, ele pode ser enviado à Corte. A Corte julga o Estado.
Um exemplo histórico de como isso muda nossas vidas? A Opinião Consultiva 24/17. A Costa Rica perguntou à Corte: "Pessoas do mesmo sexo podem casar? Pessoas trans podem mudar de nome sem cirurgia?". A Corte respondeu para todo o continente: SIM. A Corte disse que a orientação sexual e a identidade de gênero são categorias protegidas pela Convenção Americana, e que os Estados devem garantir casamento igualitário e identidade de gênero autodeclarada.
Essa decisão da Corte Interamericana é usada hoje por advogados e juízes no Brasil para garantir nossos direitos, reforçando o que o nosso STF (Supremo Tribunal Federal) já decidiu. É uma "trava" de segurança: mesmo que o Congresso brasileiro quisesse proibir o casamento gay amanhã, ele estaria violando uma ordem internacional.
Por Que a Violência Contra Corpos LGBTI+ é uma Ferida Internacional?
Talvez você se pergunte: "Mas por que o mundo se importa com o que acontece no meu bairro?". A resposta é: porque a violência contra nós segue padrões globais.
Quando estudamos direitos humanos, percebeis que as táticas de opressão são muito parecidas, seja no Brasil, na Rússia, em Uganda ou nos EUA.
Desumanização: Primeiro, chamam-nos de "ameaça à família" ou "doentes".
Invisibilização: Tentam proibir que se fale sobre nós nas escolas ("kit gay", "ideologia de gênero").
Criminalização ou Patologização: Tentam usar a lei ou a medicina para nos "consertar" ou prender.
Extermínio: A violência física é tolerada ou incentivada.
Essa violência não é um "acaso". Ela é sistêmica. Quando uma travesti é assassinada no Brasil, isso não é apenas um crime comum; é um sintoma de uma cultura de ódio que viola os princípios mais básicos da humanidade .
Os sistemas internacionais tratam isso como uma violação de Direitos Humanos e não como uma questão de "moral e bons costumes". Eles retiram o debate do campo religioso/moral e o colocam no campo jurídico da obrigação estatal. O Estado tem o dever de proteger. Se ele falha por negligência ou por preconceito, ele é culpado perante a comunidade das nações.
Reconhecer que nossa dor é uma questão internacional nos tira do isolamento. Não estamos sozinhos lutando contra o prefeito da nossa cidade; estamos conectados a uma rede global de defesa da dignidade.
Do Luto à Luta: Movimentos que Transformam Dor em Denúncia
Nada disso que expliquei acima funciona no piloto automático. A ONU não tem uma bola de cristal para saber o que acontece no Brasil. A Corte Interamericana não age se não for provocada. O "combustível" desses sistemas somos nós. São os ativistas.
A história dos direitos LGBTI+ no mundo é a história de pessoas que transformaram seu luto, sua raiva e sua exclusão em documentação e denúncia. Lembra dos Relatórios Sombra? Eles exigem técnica, mas exigem, acima de tudo, coragem. Coragem para ir até a família da vítima, coletar dados, tirar fotos, reunir provas, organizar estatísticas. Quem faz a contagem de corpos trans no Brasil não é o governo (que nem coloca campo de "identidade de gênero" na maioria dos B.O.s). Quem faz é a ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transexuais). E é o relatório da ANTRA que a ONU usa .
Isso é Advocacy Internacional. É a capacidade de pegar a realidade local e traduzi-la para a linguagem dos direitos humanos, para constranger o Estado a mudar.
Muitas políticas públicas que temos hoje no Brasil (como os ambulatórios trans, ou o programa de HIV/Aids) só se mantêm de pé porque existe vigilância internacional. O governo sabe que, se desmontar tudo, vai ter que se explicar em Genebra ou Washington.
Além disso, esses mecanismos servem para Memória. Ao registrar cada nome, cada violação nos anais da história internacional, impedimos o apagamento. A história oficial pode tentar esquecer as vítimas da ditadura ou da homofobia, mas os arquivos dos Direitos Humanos guardam esses nomes para sempre .
Como Isso Chega na Sua Vida Prática? (O "E Daí?")
Você deve estar pensando: "Ok, entendi a teoria. Mas como isso ajuda o jovem gay que foi expulso de casa na minha cidade?".
Aqui está a aplicação prática do Módulo 3. O conhecimento sobre sistemas internacionais serve para fortalecer a luta local.
Argumentação de Autoridade: Quando você for conversar com um vereador ou secretário de saúde, você não vai dizer apenas "eu acho que precisamos de tal coisa". Você vai dizer: "Senhor Secretário, o Brasil é signatário de tratados internacionais e a Corte Interamericana determinou na Opinião 24/17 que o Estado deve garantir saúde integral. Se não fizermos isso, o município está contribuindo para uma violação internacional". Isso muda o nível da conversa. Dá peso à sua fala.
Proteção Jurídica: Se você é advogado(a) ou trabalha com apoio jurídico, você pode usar as decisões da Corte Interamericana e as recomendações da ONU nas suas petições. Juízes brasileiros, cada vez mais, aceitam o "Controle de Convencionalidade" (verificar se a lei brasileira está de acordo com as convenções internacionais).
Segurança de Defensores: Se o seu coletivo está sendo ameaçado, saber acionar um pedido de medida cautelar na CIDH ou um apelo urgente na ONU pode ser a diferença entre a vida e a morte ou entre o exílio e a permanência.
Educação e Cultura: Usar materiais da ONU (como a campanha "Livres e Iguais") ajuda a desmistificar o tema em escolas e empresas. Mostra que não é "coisa da sua cabeça", mas um consenso global.
Os sistemas internacionais são ferramentas. Sozinhos, são papel. Nas mãos de ativistas preparados (como você está se tornando), são alavancas para mover o mundo.
A Luta é Global, a Vitória é Local
Chegamos ao fim do Módulo 3. Espero que agora, ao ouvir falar de "Comissão Interamericana" ou "Relator da ONU", você não sinta mais que isso é algo distante. Essas instituições são nossas. Foram construídas sobre o sangue e a luta de milhões de pessoas que vieram antes de nós.
O ativismo eficaz é aquele que sabe atuar em duas frentes: com os pés no barro do território (como vimos no Módulo 2) e com os olhos na legislação global (como vimos aqui). Um fortalece o outro. A denúncia internacional protege o corpo local. A mobilização local alimenta a denúncia internacional.
Nós fazemos parte de um movimento global de humanização. Estamos do lado certo da história: o lado que acredita que nenhuma vida é descartável e que o amor e a identidade devem ser vividos em liberdade plena.
Nos próximos módulos, vamos descer de volta para o Brasil. Vamos pegar essa bagagem internacional e ver como ela aterrissa na nossa Constituição Federal, nas nossas leis e nas nossas políticas públicas (ou na falta delas).
ATIVIDADE PRÁTICA: Estudo de Caso e Resposta Estratégica
Para fixar esse conteúdo, vamos fazer um exercício mental. Quero que você leia o caso abaixo e pense como um defensor de direitos humanos.
O CASO: Mariana é uma mulher trans de 23 anos que vive em uma cidade média do interior. Ela tentou se matricular no EJA (Educação de Jovens e Adultos) à noite para terminar os estudos. A diretora da escola disse que só aceitaria a matrícula com o nome de registro masculino e que Mariana não poderia usar o banheiro feminino "para não constranger as outras alunas". Mariana, humilhada, desistiu da escola. Dias depois, ao voltar para casa, foi abordada pela Guarda Municipal, que zombou de sua identidade e a revistou de forma abusiva.
ANÁLISE ESTRATÉGICA:
Quais Direitos Humanos foram violados?
Direito à Educação: Negar matrícula ou criar ambiente hostil viola o direito à educação.
Dignidade e Identidade de Gênero: O não reconhecimento do nome social e a proibição do banheiro são violações da dignidade e da identidade (protegidos pela Corte Interamericana).
Integridade Pessoal e Não-Discriminação: A abordagem da Guarda foi discriminatória e violou sua integridade física e moral.
Como usar os Sistemas de Proteção (Escalada de Ação)?
Nível Local: Denúncia na Secretaria de Educação e Ouvidoria da Guarda. Uso da Constituição Federal e decisões do STF.
Documentação: Se nada for feito, o coletivo local deve documentar o caso (datas, nomes, testemunhas).
Relatório Sombra: Esse caso deve entrar no relatório anual da ANTRA ou de organizações locais para ser enviado aos comitês da ONU (Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - que cuida de educação).
Sistema Interamericano: Se Mariana sofrer novas ameaças da Guarda e a justiça local não proteger, pode-se avaliar um pedido de medida cautelar na CIDH, alegando risco irreparável à sua integridade.
Reflexão: Percebe como o caso da Mariana não é apenas um "problema pessoal"? É uma violação de tratados que o Brasil assinou. Ao enquadrar assim, transformamos a dor individual em uma questão de Estado.
Mitos e Verdades sobre Direitos Humanos
Para encerrar, vamos limpar o terreno de algumas mentiras que circulam por aí.
MITO: "A ONU quer impor a ideologia de gênero e destruir a família."
VERDADE: A ONU defende que todas as famílias merecem proteção, inclusive as nossas. O conceito de "gênero" é usado para combater a violência contra mulheres e pessoas LGBTI+. O objetivo é ampliar o amor e a proteção, não destruir nada.
MITO: "Direitos Humanos só servem para proteger criminosos."
VERDADE: Direitos Humanos protegem você quando o Estado tenta abusar do poder. Se você for preso injustamente, se sua casa for desapropriada sem indenização, se lhe negarem remédio no hospital, são os Direitos Humanos que te defendem. Eles são para todos, sem exceção.
MITO: "O Brasil é soberano, ninguém de fora pode dar palpite."
VERDADE: Soberania não é cheque em branco para violar a dignidade. O Brasil escolheu livremente assinar os tratados internacionais. Ao assinar, ele concordou em ser monitorado. Cumprir tratados é um ato de responsabilidade, não de submissão.
MATERIAL COMPLEMENTAR
Vídeo
Podcast
Infográfico
Sugestões de Leitura e Aprofundamento (Referências utilizadas neste módulo)
Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948): Vale a pena ler, é curta e inspiradora.
Opinião Consultiva 24/17 da Corte Interamericana: Procure resumos online. É o documento mais importante sobre direitos trans e casamento igualitário nas Américas.
Relatórios da ANTRA: Procure os relatórios anuais sobre assassinatos de pessoas trans. Eles são o exemplo perfeito de como fazer shadow reports.
Mandato do Especialista Independente SOGI da ONU: O site da ONU tem páginas em português explicando o trabalho desse relator.
* Este conteúdo faz parte do projeto "Fortalecendo Vozes LGBTI+", realizado pelo Instituto Multiverso com apoio da MPact Global Action. Nosso compromisso é com a educação acessível e a defesa intransigente dos direitos humanos na América Latina e Caribe.
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